Súmula 27/15 – Prática de seleção de riscos

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União – DOU a Súmula 27/15, que dispõe sobre a prática de seleção de riscos pelas Operadoras:

 A Súmula 27 estipula que:

• “É vedada a prática de seleção de riscos pelas operadoras de planos de saúde na contratação de qualquer modalidade de plano privado de assistência à saúde.
•  Nas contratações de planos coletivo empresarial ou coletivo por adesão, a vedação se aplica tanto à totalidade do grupo quanto a um ou alguns de seus membros.
•  A vedação se aplica à contratação e exclusão de beneficiários.”

Anexo Resolução na íntegra para conhecimento.

SUMULA NORMATIVA 27 – PRATICAS DE SELECAO DE RISCOS PELAS OPERADORAS

Fonte: www.ans.gov.br