RN 429/17

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Resolução Normativa – RN 429/17 que altera a RN nº 425, de 19 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD junto à ANS, instituído por meio da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, nos termos da Lei n.º 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Abaixo a RN 429 na íntegra para conhecimento.

RN 429

Fonte: www.ans.gov.br