RN 360 – Informações de beneficiários

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a RN 360/14 (estabelece o conteúdo mínimo obrigatório a ser observado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde para identificação unívoca de seus beneficiários, bem como sua disponibilização obrigatória de forma individualizada da Identificação Padrão da Saúde Suplementar, e dá outras providências.

Abaixo as principais questões elencadas nas legislações publicadas:

•  A RN 360 estabelece o conteúdo mínimo obrigatório a ser observado pelas operadoras para identificação unívoca de seus beneficiários e torna obrigatória a disponibilização de forma individualizada da Identificação Padrão da Saúde Suplementar, em meio físico ou digital.
• Definições:

1. Identificação Padrão da Saúde Suplementar: documento de identificação unívoca dos beneficiários de planos privados de assistência à saúde disponibilizado por meio físico ou digital, de forma que apenas o beneficiário tenha acesso a seus dados;
2. meio físico: Identificação Padrão da Saúde Suplementar impresso em qualquer material; e
3. meio digital: meio de exibição de dados da Identificação Padrão da Saúde Suplementar no portal da operadora na Internet ou em aplicativos disponíveis em computadores, tablets e celulares.

• A Identificação Padrão da Saúde Suplementar pode ser disponibilizada pela operadora através de meio físico ou digital, observado o sigilo dos dados de cada beneficiário.
•  As operadoras são obrigadas a fornecer aos seus beneficiários o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS, instrumento que porta o número de identificação unívoca dos usuários das ações e serviços de saúde no território nacional, conforme disposto na Portaria Ministério da Saúde n.º 940/11 .
•  A Identificação Padrão da Saúde Suplementar em meio físico ou digital deverá conter obrigatoriamente os seguintes dados:

1. nome do beneficiário;
2. data de nascimento do beneficiário;
3. número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do beneficiário;
4. número do registro do plano privado de assistência à saúde ou do cadastro do plano na ANS;
5. segmentação assistencial do plano;
6. número da matrícula do beneficiário no plano;
7. código do registro da operadora na ANS;
8. informação de contato com a operadora (Serviço de Atendimento ao Consumidor da operadora);
9. informação de contato com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS (Disque ANS e endereço eletrônico);
10. data de término da Cobertura Parcial Temporária – CPT, se houver;
11. padrão de acomodação;
12. tipo de contratação; e
13. área de abrangência geográfica.

• As operadoras poderão disponibilizar dados adicionais aos dispostos acima.
•  A operadora que optar pela não emissão em meio físico deverá disponibilizar aos seus beneficiários, em seu portal na Internet ou em aplicativos disponíveis em computadores, tablets e celulares, a Identificação Padrão da Saúde Suplementar passível de impressão em papel, que deverá trazer o conteúdo mínimo obrigatório definido na RN.
•  A operadora que optar pela disponibilização dos dados em seu portal na Internet ou em aplicativos disponíveis em computadores, tablets e celulares deverá:

1. fornecer ao beneficiário login e senha de acesso;
2. disponibilizar os dados listados no art. 4º; e
3. garantir o sigilo e a confidencialidade das informações individuais de seus beneficiários.

• A operadora será responsável pela gestão de seu portal na Internet ou de aplicativos disponíveis em computadores, tablets e celulares e executará:

1. manutenção e atualização das bases de dados;
2. preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede e dos aplicativos, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e do estímulo ao uso de boas práticas;
3. medidas e procedimentos de segurança e sigilo dos registros de conexão e dos dados

• É de responsabilidade das Operadoras garantir o acesso para pessoas com deficiência visual.
•  As operadoras terão o prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da vigência da norma, para disponibilizar ao beneficiário, seja em meio físico ou digital, a Identificação Padrão da Saúde Suplementar.
•  A RN 360 não obriga a substituição dos cartões de plano emitidos em data anterior à vigência da mesma, desde que haja disponibilização das informações por outros meios.
•  As operadoras terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência, para informar ao beneficiário o número do Cartão Nacional de Saúde por qualquer meio que garanta comprovadamente sua ciência.
•  A RN 360 entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015.

Para conhecer a RN 360 na íntegra acesse: RN 360

Fonte: www.ans.gov.br