Ressarcimento ao SUS: oportunidade para pagar ou parcelar débitos com desconto

Os débitos de ressarcimento ao SUS com vencimento até 30 de novembro de 2008 tiveram seus prazos reabertos para pagamento ou parcelamento extraordinário, de acordo com o disciplinado no art. 93 da Lei n. 12.973/2014. A adesão poderá ser feita até 31/07/2014.

É importante frisar que a competência para aprovação do pedido, recai sempre sobre as Procuradorias Federais, de acordo com o disciplinado pela Portaria da Advocacia Geral da União (AGU) nº 395/2013, nos termos abaixo:

No entanto, embora a competência para aprovar pagamentos e parcelamentos em condições especiais seja da AGU, a equipe do Ressarcimento ao SUS está auxiliando as operadoras que assim desejarem no processo de apuração dos valores das parcelas bases e no pagamento à vista.

Caso haja interesse, a operadora deve seguir os passos abaixo:

1º) Solicitar ao [email protected] Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. o relatório de posição financeira da operadora onde consta o valor atualizado dos débitos.

2º) Com essa informação, a operadora poderá requerer a modalidade que lhe interessar, conforme tabela abaixo:

3º) Para calcular o valor para o pagamento da parcela base ou do pagamento à vista, a operadora deve ainda observar que:

– Conforme tabela acima, as reduções não recaem sobre o valor principal do débito e sim sobre os valores de multa, juros e encargos legais.

4º) Após apuração do cálculo, exclusivamente para pagamento à vista, do valor a ser pago a operadora deve:

1. quitar o débito emitindo uma Guia de Recolhimento da União (GRU) pelo sítio do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp ) – ao fazê-lo, usar os dados:

• Unidade gestora: 253032;

• Gestão: 36213;

• Nome da unidade: será preenchido automaticamente;

• Código de recolhimento (deve ser preenchido com atenção conforme a natureza do débito): parcelamento 90011-7;

• Número de referência: preencher com o número de registro da operadora na ANS.

OBS: o setor de Recolhimento também pode auxiliar as operadoras na emissão dessa GRU.

O comprovante de pagamento deverá ser encaminhado à Procuradoria Federal que atua junto à ANS, no caso de débitos não inscritos em Dívida Ativa ou, diretamente à Procuradoria Federal do domicilio desta operadora, no caso de débitos já inscritos;

5º) (Exclusivamente para parcelamento) As operadoras interessadas no parcelamento devem adotar o seguinte procedimento:

A) É necessário que a operadora requeira a inclusão das GRUs no Sistema da ANS através do e-mail [email protected] Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , sendo que o sistema fará automaticamente o cálculo da parcela base.
– Posteriormente, a operadora poderá emitir mensalmente as GRUs para pagamento mensal das parcelas.

B) O comprovante de pagamento da primeira parcela deverá ser encaminhado, juntamente com requerimento de parcelamento extraordinário (Anexo I, II e III da Portaria AGU nº 395/2013), à Procuradoria Federal que atua junto à ANS, no caso de débitos não inscritos em Dívida Ativa ou, diretamente à Procuradoria Federal do domicilio desta operadora, no caso de débitos já inscritos;

C) A correspondência na forma do anexo da Portaria nº 395 da Advocacia Geral da União (AGU) (Portaria da AGU nº 395/2013), deve ser enviada até 31/07/2014.

Em todos os casos acima descritos, dúvidas devem ser encaminhadas para [email protected] Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou diretamente com a Procuradoria Federal da ANS por meio do [email protected] Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Vantagens:

Os benefícios para as operadoras da regularização de pendências relacionadas ao Ressarcimento ao SUS, seja pela quitação à vista dos débitos, seja pela amortização do saldo devedor por meio de parcelamento, são:

a) redução da constituição de Provisão para Eventos e Sinistros a Liquidar e, consequentemente, da necessidade de vinculação de Ativos Garantidores, já que o art. 2º, § 3º da RN nº 329/2013 extinguiu a necessidade de vinculação de ativos garantidores (lastro e vinculação) aos débitos com o Ressarcimento ao SUS a partir da terceira parcela em débitos parcelados;

b) possibilidade de a operadora ingressar no Programa de Conformidade Regulatória (PCR), cujo prazo para ingresso deverá ser reaberto em breve, nos termos da RN nº 278/2011.

c) condições especiais, tais como prazo para parcelamento em até 180 meses, relevantes reduções para quitação à vista, bem como possibilidade de incentivos financeiros para a operadora que optar pela desistência de ações com depósitos judiciais.

Fonte: www.ans.gov.br