Portaria Nº 2/16 – Institui o Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS publicou no Diário Oficial da União – DOU a Portaria n° 2/16 que institui o Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Abaixo os principais pontos abordados pela Portaria nº 2/16

• 1º Fica instituído o Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos, de caráter consultivo, com o objetivo de promover a discussão de questões regulatórias atinentes às competências normativas previstas para a GerênciaGeral Regulatória da Estrutura dos Produtos – GGREP, no âmbito da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO, mantendo um diálogo permanente com os agentes da saúde suplementar e a sociedade. 
• 2º O Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos será composto por:

          I – uma Coordenadoria, 

         II – uma Secretaria, e 

         III – Membros  

        § 1º O Coordenador do Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos será indicado por portaria expedida pelo Diretor da DIPRO.

        § 2º A Secretaria será exercida por servidor da ANS indicado pelo Coordenador.

        § 3° Os membros do Comitê de Regulação da Estrutura dos Produtos serão indicados pelos representantes da Câmara de Saúde Suplementar – CAMSS e pelos diretores da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 

•  7º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Abaixo a Portaria nº 2/16 para conhecimento

portaria-no2-institui-comite-de-regulacao-da-estrutura-dos-produtos

Fonte: www.ans.gov.br